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Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO de 23/05/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 71 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA COMISSÃO

Data

23/05/2022

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI