Outros - LEI Nº 5.101/2022 de 18/05/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.101/2022
Data
18/05/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação