Outros - Lei Ordinária nº 5.106/2022 de 27/05/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.106/2022
Data
27/05/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral