Decreto Legislativo nº 10, de 10 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Outros - MEMORANDO Nº 132-2022 de 02/06/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
MEMORANDO Nº 132-2022
Data
02/06/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral