Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 02/06/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

02/06/2022

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação