Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 136/2022/PG de 03/06/2022 por Procuradoria Geral (Veto nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 136/2022/PG
Data
03/06/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral