Outros - LEI Nº 5.093-2022 de 08/06/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.093-2022
Data
08/06/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral