Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 13/06/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
13/06/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral