Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 151/2022/PG de 15/06/2022 por Procuradoria Geral (Veto nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 151/2022/PG

Data

15/06/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação