Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 152-2022 de 15/06/2022 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 20 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 152-2022

Data

15/06/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação