Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 15/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 72 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

15/06/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação