Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 153/2022 de 15/06/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 153/2022
Data
15/06/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral