Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PG de 20/06/2022 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 21 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO DA PG

Data

20/06/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação