Outros - Lei Ordinária nº 5.119/2022 de 15/06/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.119/2022
Data
15/06/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação