Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 170/2022/PG de 22/06/2022 por Procuradoria Geral (Emenda nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 170/2022/PG
Data
22/06/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral