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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 167-2022 de 29/06/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 101 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 167-2022

Data

29/06/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI