Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 29/06/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
29/06/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral