Outros - Lei Ordinária 5127-2022 de 23/06/2022 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária 5127-2022
Data
23/06/2022
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral