Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 180/2022/PG de 04/07/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 114 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 180/2022/PG
Data
04/07/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral