Outros - Parecer CCJR de 27/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 88 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer CCJR
Data
27/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação