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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA de 21/06/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA

Data

21/06/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI