Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 057-2017 de 26/10/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 43 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 057-2017
Data
26/10/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral