Memorando - MEMORANDO Nº 76-2017 de 23/10/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 76-2017
Data
23/10/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral