Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 192/2022/PG de 16/08/2022 por Procuradoria Geral (Veto nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 192/2022/PG

Data

16/08/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação