Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 16/08/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
16/08/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral