Outros - Decreto Legislativo Nº 014-2022 de 10/08/2022 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decreto Legislativo Nº 014-2022
Data
10/08/2022
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral