Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 196-2022-PG de 16/08/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 196-2022-PG
Data
16/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral