Outros - LEI N 4705-2017 de 16/10/2017 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 32 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI N 4705-2017
Data
16/10/2017
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral