Memorando - Memo Nº 194/2022 - PG de 17/08/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 115 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 194/2022 - PG

Data

17/08/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral