Outros - Lei Ordinária nº 5.143/2022 de 22/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 109 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.143/2022
Data
22/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação