Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 209/2022/PG de 23/08/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 209/2022/PG

Data

23/08/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação