Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 209/2022/PG de 23/08/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 209/2022/PG
Data
23/08/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral