Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 12/08/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 114 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
12/08/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral