Autógrafo - REDAÇÃO FINAL PARA PROMULGAÇÃO de 25/08/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL PARA PROMULGAÇÃO
Data
25/08/2022
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral