Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 22/08/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

22/08/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação