Outros - LEI N° 5.150, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 de 25/08/2022 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI N° 5.150, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Data
25/08/2022
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral