Outros - Lei Ordinária nº 5.149/2022 de 30/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 114 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.149/2022
Data
30/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação