Outros - LEI N° 5.145, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 de 19/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI N° 5.145, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Data
19/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação