Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 213/2022/PG de 06/09/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 141 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 213/2022/PG
Data
06/09/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral