Outros - REDAÇÃO FINAL de 14/12/2021 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

14/12/2021

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação