Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 14/12/2021 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
14/12/2021
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral