Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 145/2017 de 31/10/2017 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 15 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 145/2017

Data

31/10/2017

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral