Outros - Lei Ordinária nº 5.155/2022 de 09/09/2022 por Presidente da Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 90 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.155/2022
Data
09/09/2022
Autor
Presidente da Mesa Diretora
Ementa
Indexação