Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 12/09/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
12/09/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral