Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 14/09/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 123 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
14/09/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral