Outros - Lei Ordinária nº 5.157/2022 de 19/09/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.157/2022
Data
19/09/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação