Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER A EMENDA Nº 014 de 19/09/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER A EMENDA Nº 014
Data
19/09/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral