Outros - LEI Nº 5.158-2022 de 15/09/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 123 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.158-2022
Data
15/09/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação