Autógrafo - REDAÇÃO FINAL EDITÁVEL de 20/09/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL EDITÁVEL
Data
20/09/2022
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral