Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 20/09/2022 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
20/09/2022
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral