Memorando - MEMORANDO Nº 250-2022 PG de 23/09/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 162 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO Nº 250-2022 PG

Data

23/09/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral